Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Os vereadores na sessão desta terça-feira, 05 de maio, rejeitaram os três vetos do Executivo Municipal aos seguintes projetos de lei que dispõe sobre afixação de cartaz nas escolas de ensino fundamental e médio, das Redes Pública e particular, localizadas no âmbito do município de Ribeirão Preto, de autoria de Marinho Sampaio (MDB); dispondo sobre a divulgação no site oficial da municipalidade, de informações da Coordenadoria do Bem Estar Animal, bem como a foto e os dados de todo animal atendido, de Isaac Antunes (PR), e o projeto de lei complementar que trata sobre a revisão do Plano Diretor implantado pela Lei Complementar nº 501/1995 e modificado pela Lei Complementar nº 1573/2003, de autoria do próprio Executivo Municipal.
O projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2017 de 04/01/1968, foi aprovado.
Amplamente debatido, foi aprovado em segunda discussão, e definitivamente, o projeto de lei complementar do prefeito municipal, autorizando o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Também em segunda discussão, aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal alterando
a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 763/1998 e do § I.
De autoria do vereador Rodrigo Simões (PDT), o projeto de lei dispondo sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo, ou outro tipo de ilícito, foi aprovado.
Aprovado o projeto de lei da Mesa da Câmara, reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais.
Também da Mesa da Câmara, aprovado o último projeto em discussão da pauta, convocando o presidente da COHAB-Ribeirão Preto, Nilson Rogério Baroni, para prestar informações sobre a dívida da COHAB com a Caixa Econômica Federal.
